Novo regime jurídico contra a dopagem publicado em Diário da República

A lei 27/2009, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto, foi hoje publicada na 1.ª série do Diário da República. Com VI capítulo e 78 artigos a nova lei transpõe para Portugal o Código Mundial Antidopagem e a sua última revisão – 2007 – possibilitando a punição com castigos mais severos de que é exemplo, a pena de dois a oito anos numa primeira infracção.

No mesmo diploma estabelece -se a criação da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADop), nova organização nacional antidoping com responsabilidades directas no controlo e na luta contra o doping no desporto, em substituição da actual estrutura, o Conselho Nacional Antidopagem (CNAD).

Por sua vez, a criminalização do tráfico de substâncias ilícitas para fins de dopagem encontra-se igualmente patente na nova lei, com penas de prisão de seis meses a três anos. A administração, com ou sem consentimento de substâncias ou métodos proibidos será igualmente alvo de acção penal com pena de prisão de seis meses a dois anos ou multa de 500 dias.