Nova lei anti-dopagem aprovada na AR, mas com reservas

A proposta de lei que estabelece o novo regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto foi ontem aprovada por unanimidade pela comissão parlamentar de Educação e Ciência, seguindo para a discussão e votação na especialidade. Os membros da comissão votaram favoravelmente o parecer do deputado Francisco Madeira Lopes, do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), na sequência da audição do secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino Dias, a 16 de Dezembro de 2008.

Apesar do parecer favorável, Francisco Madeira Lopes advertiu que o diploma contém “exposições de natureza legal”, pelo que recomendou a sua apreciação pela comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O deputado do PEV alertou ainda para a necessidade de serem auscultadas várias entidades durante o debate na especialidade, em particular a Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Em Dezembro passado, durante a audição, Laurentino Dias considerou que a proposta de lei é um elemento de “enorme relevância no desporto”, que deve preocupar apenas “os atletas que não são sérios”. O diploma, aprovado a 07 de Novembro em Conselho de Ministros, prevê um agravamento das sanções e a possibilidade de penas de prisão para o tráfico e administração de produtos ilícitos.

O governante lembrou que o documento pretende incorporar na lei “o que está previsto no Código Mundial Antidopagem, aprovado em 2003 e revisto em 2007, e vai ao encontro da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto”. A nova proposta de lei da secretaria de Estado da Juventude e do Desporto cria ainda a Agência Antidopagem de Portugal (ADoP), que surge com poderes reforçados face à actual estrutura, o Conselho Nacional Antidopagem (CNAD).

A ADoP terá três serviços: o Laboratório de Análise e Dopagem (LAD), a Estrutura de Suporte ao Programa Antidopagem (ESPAD), que assegurará os serviços administrativos e logísticos ligados à luta antidoping, e um Gabinete Jurídico. De acordo com o documento, o tráfico de substâncias ilícitas será punido com pena de prisão entre seis meses e três anos, enquanto a administração, com ou sem consentimento, terá uma pena de prisão de seis meses a dois anos ou multa até 500 dias.

A nível desportivo, as penas também serão mais severas, com o uso de substâncias ou métodos proibidos a ser punido, numa primeira infracção, com uma pena de dois a oito anos de suspensão e, numa segunda, de 15 a 20 anos.

Caso o praticante desportivo prove que o uso da substância proibida não visou o aumento do rendimento desportivo ou não teve um efeito mascarante, a sanção será uma advertência ou suspensão até um ano, numa primeira infracção, uma pena de dois a quatro anos, na segunda, e de 15 a 20 anos, na terceira.

Um atleta que seja considerado culpado de tráfico de produtos ilícitos será punido com uma pena de oito a 15 anos de suspensão.


Proposta de Lei aprovada em Conselho de Ministro a 07 de Novembro

. Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto

Esta Proposta de Lei, a submeter à aprovação da Assembleia da República, visa reforçar, na garantia da ética desportiva, o combate à dopagem e promover acções de informação e fiscalização em defesa da verdade desportiva, acolhendo as alterações introduzidas no Código Mundial Antidopagem, o que permite a Portugal continuar na vanguarda do combate a este flagelo.

Neste contexto, o diploma prevê, pela primeira vez, que o tráfico de qualquer substância ou métodos proibidos, enquanto violação das normas antidopagem, seja enquadrado como crime.

No mesmo sentido, o diploma mantém a punição no caso de administração de substâncias e métodos proibidos, agravando a pena, quando a vítima se encontrar em situação de especial vulnerabilidade, em razão da idade, deficiência ou doença, tenha sido empregue engano ou intimidação ou o responsável se tenha prevalecido de uma relação de dependência hierárquica, económica, de trabalho ou profissional.

Relativamente a punições, o diploma prevê o endurecimento das sanções a aplicar que, no seu limite máximo, podem levar a uma suspensão pelo período de 20 anos.

Este endurecimento das sanções é acompanhado de uma maior exigência quanto aos deveres de todos os agentes desportivos envolvidos, mas igualmente pelo reforço das garantias de defesa e da transparência e imparcialidade nas decisões.

Quanto à estrutura de combate à dopagem, o diploma vem regulamentar a Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP), enquanto organização nacional antidopagem com funções no controlo e na luta contra a dopagem no desporto, nomeadamente enquanto entidade responsável pela adopção de regras com vista a desencadear, implementar ou aplicar qualquer fase do processo de controlo de dopagem.

Assim, esta estrutura é dotada dos meios indispensáveis para a prossecução das suas atribuições, através da criação dos cargos de Presidente e de Director Executivo, que serão responsáveis pelos três novos serviços da ADoP: o Laboratório de Análises de Dopagem (LAD); a Estrutura de Suporte ao Programa Antidopagem (ESPAD); e o Gabinete Jurídico.

Prevê-se, também, a faculdade da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) poder, a todo o tempo, avocar a aplicação das sanções disciplinares aplicadas pelas federações desportivas, bem como alterar as decisões de arquivamento, absolvição ou condenação proferidas por órgão jurisdicional de uma federação desportiva, proferindo nova decisão, da qual cabe recurso para o Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne.

Por último, esta proposta acolhe o princípio do reconhecimento mútuo, isto é, a ADoP reconhece e respeita os controlos, as autorizações de utilização terapêutica e os resultados das audições, ou outras decisões finais de qualquer organização antidopagem ou organização responsável por uma competição ou evento desportivo, que estejam em conformidade com o Código Mundial Antidopagem e com as suas competências.

Fonte: Lusa