PERCEBER O NOVO CONTROLO ANTI-DOPING

A Lei 111/2019, de 10 de Setembro, vem alterar, mais uma vez, o regime de antidopagem no desporto. Se nas alterações anteriores se pode dizer que não existia nenhuma reforma de fundo, nesta última, o paradigma do controlo muda de forma visível.

As alterações são várias mas, de forma essencial, para além da mudança na estrutura orçamental, conta o facto de o poder disciplinar e sancionatório, em matéria de dopagem, deixar agora de estar “emprestado” à várias Federações desportivas que, por força disso, têm inclusive de alterar os seus regulamentos.

Sem pretender ser maçador, muito menos exaustivo, de forma simples, dividindo as partes do regime sancionatório, para que se perceba qual é o alcance de uma decisão em matéria de dopagem, há os ilícitos criminais (ex: tráfico de substâncias ou métodos proibidos), reservados ao julgamento dos tribunais; os ilícitos de mera ordenação social, vulgarmente conhecidos por contraordenações (ex: a posse em competição de qualquer substância ou método proibido…); e os ilícitos disciplinares (ex: muito resumidamente, um controlo positivo).

Nas contraordenações, já assim era, a instrução do processo compete à Adop e a aplicação das coimas é competência do presidente da Adop.
Nos ilícitos disciplinares, os tais da sequência das infracções mais famosas, a instrução (toda a condução do processo até à decisão) compete agora exclusivamente à Adop e a aplicação da sanção disciplinar ao novel CDA (Colégio Disciplinar Antidopagem).

Este novo regime, já aqui o dissemos, provavelmente no único ponto de concordância com o anterior presidente da Adop, faz todo o sentido. Concentrar os procedimentos e as decisões (extra penais) no mesmo organismo, gera, normalmente, mais transparência e igualdade nas sanções aplicadas. Este é o plano teórico.

Resta saber se a Adop está verdadeiramente preparada para assumir de forma tão radical toda esta nova missão. O que se tem visto, nos poucos casos disciplinares sob a alçada da Adop, é alguma inconsistência no procedimento. Se a instrução dos processos, nomeadamente na nossa Federação, tem sido bem conduzida, podemos não concordar com algumas decisões, mas a instrução é boa, já na Adop, a organização do procedimento (que tem passos essenciais) tem deixado a desejar.

Não é do dia para a noite, em lugar nenhum, que as coisas se fazem bem. Também não sei que medidas se tomarão, ou já foram tomadas, a nível logístico e funcional, claramente necessárias num reforço de meios. Reforço de meios que deveria ser próprio e não, como de costume, nestes organismos, sob recurso a meios externos.

Noutro contexto, sem conjecturas a mais, sempre entendemos que, em matérias tão sensíveis para a vida das pessoas, não deverá ser um orgão tipo Colégio Disciplinar Antidopagem, a dispor do poder sancionatório em matéria disciplinar. Não este exclusivamente, mas este tipo de orgãos, por mais que a Lei diga o contrário, nunca deixarão de ser eminentemente e perigosamente políticos. E a política aqui deve ser entendida de uma forma abrangente. Ainda diremos pior (contra o sistema!), a possibilidade de impugnação remete-nos a outro organismo político, o TAD.

De qualquer forma, este regime de não dispersão de procedimentos parece ser o ideal. Veremos como funciona e, essa, já é outra questão. Em matéria de controlo, em si, muda pouco, mas a forma de decidir as alegadas infracções, tem alterações substanciais. Temos todos imensa curiosidade em relação a esta nova vaga decisória, com especial atenção, ao cumprimento de prazos de decisão e, não menos importante, de instrução e análise das amostras, quando for o caso.

E amigos desportistas e demais “agentes” desportivos, não se esqueçam que a Adop, está isenta de custas judiciais, nestas matérias.
Luís Gonçalves